Secretaria de Reordenamento Agrário

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Arquivos Públicos

Resoluçao 3.869

Aumenta o teto de financiamento do PNCF.

Lei Complementar nº 93

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e dá outras providências

Decreto Nº 6672

Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória no 2.183-56, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

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