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Programas



Sobre o Programa

A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14).

A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. As escolas poderão complementar a demanda entre agricultores do território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade.

A Lei é regulamentada pela Resolução nº 26, do Conselho Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras. 

Para saber mais, escreva para alimentacaoescolar@mda.gov.br

 

Consulte aqui:

- Chamadas Públicas de ATER

- Chamamentos Públicos da Alimentação Escolar

 

Veja AQUI o vídeo do Pnae.

 

 

 


Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar

A produção de agricultores familiares, prioritariamente assentados de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, agora serão adquiridas para a alimentação escolar.

Segurança alimentar

A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar. O objetivo do Governo Federal é promover o desenvolvimento sustentável, a articulação das políticas públicas e o controle social, que respeita as tradições alimentares locais

Quais são os produtos que serão adquiridos?

As Entidades Executoras (secretarias estaduais de educação e redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, que recebem recursos diretamente do FNDE) deverão publicar a lista de produtos que pretendem adquirir da agricultura familiar para alimentação escolar.

Como acontece a publicação de produtos?

Por meio de Chamada Pública, em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, em página na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação. É importante lembrar que os cardápios deverão oferecer três porções de frutas e hortaliças por semana, no mínimo.

Projeto de venda

O Projeto de Venda deverá ser feito de acordo com a chamada pública e assinado pelo representante do grupo formal e pelos agricultores fornecedores do grupo informal. Os Projetos de venda serão recebidos pela Entidade Executora. Saiba como fazer o projeto de venda, acessando "Publicações" do portal

Quais documentos é preciso?

A documentação exigida para habilitação dos fornecedores são: CPF, DAP de cada agricultor participante e Projeto de Venda (para Grupos informais) e CNPJ, DAP Jurídica, cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívidas Ativas da União, cópias do estatuto e Projeto de Venda (para Grupos formais).

Seleção dos projetos de venda

Têm prioridade, nesta ordem, os projetos dos municípios, da região, do território rural, do estado e do país. Após a seleção, o contrato deverá ser assinado pela Entidade Executora, pela cooperativa ou associação (grupo formal) e/ou agricultores familiares (grupo informal).

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