Programas
Alimentação Escolar
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Sobre o Programa
A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (de acordo com o Artigo 14).
A aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. Quando o fornecimento não puder ser feito localmente, as escolas poderão complementar a demanda entre agricultores da região, território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade.
A nova Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38, do Conselho Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras (secretarias estaduais de educação e redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, que recebem recursos diretamente do FNDE, responsáveis pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para saber mais, escreva para alimentacaoescolar@mda.gov.br.
Confira aqui a Apostila_Técnica_sobre Alimentação Escolar na Agricultura Familiar
Chamadas
Prefeitura de Santo André (SP) lança Chamada Pública
Prefeitura de Belo Horizonte lança Chamada Pública
Prefeitura de São Paulo lança Chamada Pública
Chamada pública do estado de Sergipe
NOVO! Chamada pública de Teresina/PI
NOVO! Chamada Pública da Prefeitura de Ribeirão Preto (SP). Até 13/08
NOVO! Chamada Pública da Prefeitura de Ribeirão Pires (SP).
NOVO! Chamada Pública da Prefeitura de Camaçari (BA) até 04/08
NOVO! Chamada Pública da Prefeitura Luiz Antônio (SP). Até 11/08
Sobre o Programa
Alimentação Escolar e a Agricultura Familiar
A produção de agricultores familiares, prioritariamente assentados de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, agora serão adquiridas para a alimentação escolar.
Segurança alimentar
A Lei nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar. O objetivo do Governo Federal é promover o desenvolvimento sustentável, a articulação das políticas públicas e o controle social, que respeita as tradições alimentares locais
Quais são os produtos que serão adquiridos?
As Entidades Executoras (secretarias estaduais de educação e redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, que recebem recursos diretamente do FNDE) deverão publicar a lista de produtos que pretendem adquirir da agricultura familiar para alimentação escolar.
Como acontece a publicação de produtos?
Por meio de Chamada Pública, em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, em página na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação. É importante lembrar que os cardápios deverão oferecer três porções de frutas e hortaliças por semana, no mínimo.
Projeto de venda
O Projeto de Venda deverá ser feito de acordo com a chamada pública e assinado pelo representante do grupo formal e pelos agricultores fornecedores do grupo informal. Os Projetos de venda serão recebidos pela Entidade Executora. Saiba como fazer o projeto de venda, acessando "Publicações" do portal
Quais documentos é preciso?
A documentação exigida para habilitação dos fornecedores são: CPF, DAP de cada agricultor participante e Projeto de Venda (para Grupos informais) e CNPJ, DAP Jurídica, cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívidas Ativas da União, cópias do estatuto e Projeto de Venda (para Grupos formais).
Seleção dos projetos de venda
Têm prioridade, nesta ordem, os projetos dos municípios, da região, do território rural, do estado e do país. Após a seleção, o contrato deverá ser assinado pela Entidade Executora, pela cooperativa ou associação (grupo formal) e/ou agricultores familiares (grupo informal).
